Conheça 18 motivos que explicam porque
reduzir a maioridade penal não irá sequer ajudar a resolver o problema na
segurança pública no Brasil
Coletivo Cultura Verde
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara Federal está discutindo a redução da maioridade penal e o tema é
considerado prioritário pela Bancada da Bala. A votação da Proposta de Emenda
Constitucional PEC 171/93 foi adiada mas a discussão continua quente no
congresso e também na sociedade civil. Separamos aqui 18 motivos que explicam
porque reduzir a maioridade penal não resolve o problema na segurança pública.
1°. Porque já responsabilizamos adolescentes
em ato infracional
A partir dos 12 anos, qualquer adolescente é
responsabilizado pelo ato cometido contra a lei. Essa responsabilização,
executada por meio de medidas socioeducativas previstas no ECA, têm o objetivo
de ajudá-lo a recomeçar e a prepará-lo para uma vida adulta de acordo com o
socialmente estabelecido. É parte do seu processo de aprendizagem que ele não
volte a repetir o ato infracional. Por isso, não devemos confundir impunidade
com imputabilidade. A imputabilidade, segundo o Código Penal, é a capacidade da
pessoa entender que o fato é ilícito e agir de acordo com esse entendimento,
fundamentando em sua maturidade psíquica.
2°. Porque a lei já existe, resta ser
cumprida
O ECA prevê seis medidas educativas:
advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade
assistida, semiliberdade e internação. Recomenda que a medida seja aplicada de
acordo com a capacidade de cumpri-la, as circunstâncias do fato e a gravidade
da infração.
Muitos adolescentes, que são privados de sua
liberdade, não ficam em instituições preparadas para sua reeducação,
reproduzindo o ambiente de uma prisão comum. E mais: o adolescente pode ficar
até 9 anos em medidas socioeducativas, sendo três anos interno, três em
semiliberdade e três em liberdade assistida, com o Estado acompanhando e
ajudando a se reinserir na sociedade. Não adianta só endurecer as leis se o
próprio Estado não as cumpre!
3°. Porque o índice de reincidência nas
prisões é de 70%
Não há dados que comprovem que o rebaixamento
da idade penal reduz os índices de criminalidade juvenil. Ao contrário, o
ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe as(os)
adolescentes a mecanismos/comportamentos reprodutores da violência, como o
aumento das chances de reincidência, uma vez que as taxas nas penitenciárias
são de 70% enquanto no sistema socioeducativo estão abaixo de 20%. A violência
não será solucionada com a culpabilização e punição, mas pela ação da sociedade
e governos nas instâncias psíquicas, sociais, políticas e econômicas que as
reproduzem. Agir punindo e sem se preocupar em discutir quais os reais motivos
que reproduzem e mantém a violência, só gera mais violência.
4°. Porque o sistema prisional brasileiro não
suporta mais pessoas
O Brasil tem a 4° maior população carcerária
do mundo e um sistema prisional superlotado com 500 mil presos. Só fica atrás
em número de presos para os Estados Unidos (2,2 milhões), China (1,6 milhões) e
Rússia (740 mil). O sistema penitenciário brasileiro NÃO tem cumprido sua
função social de controle, reinserção e reeducação dos agentes da violência. Ao
contrário, tem demonstrado ser uma “escola do crime”. Portanto, nenhum tipo de
experiência na cadeia pode contribuir com o processo de reeducação e
reintegração dos jovens na sociedade.
5°. Porque reduzir a maioridade penal não reduz
a violência
Muitos estudos no campo da criminologia e das
ciências sociais têm demonstrado que NÃO HÁ RELAÇÃO direta de causalidade entre
a adoção de soluções punitivas e repressivas e a diminuição dos índices de
violência. No sentido contrário, no entanto, se observa que são as políticas e
ações de natureza social que desempenham um papel importante na redução das
taxas de criminalidade. Dados do Unicef revelam a experiência mal sucedida dos
EUA. O país, que assinou a Convenção Internacional sobre os Direitos da
Criança, aplicou em seus adolescentes, penas previstas para os adultos. Os
jovens que cumpriram pena em penitenciárias voltaram a delinquir e de forma
mais violenta. O resultado concreto para a sociedade foi o agravamento da
violência.
6°. Porque fixar a maioridade penal em 18
anos é tendência mundial
Diferentemente do que alguns jornais,
revistas ou veículos de comunicação em geral têm divulgado, a idade de
responsabilidade penal no Brasil não se encontra em desequilíbrio se comparada
à maioria dos países do mundo. De uma lista de 54 países analisados, a
maioria deles adota a idade de responsabilidade penal absoluta aos 18 anos de
idade, como é o caso brasileiro. Essa fixação majoritária decorre das
recomendações internacionais que sugerem a existência de um sistema de justiça
especializado para julgar, processar e responsabilizar autores de delitos
abaixo dos 18 anos.
7°. Porque a fase de transição justifica o
tratamento diferenciado
A Doutrina da Proteção Integral é o que
caracteriza o tratamento jurídico dispensado pelo Direito Brasileiro às
crianças e adolescentes, cujos fundamentos encontram-se no próprio texto
constitucional, em documentos e tratados internacionais e no Estatuto da
Criança e do Adolescente. Tal doutrina exige que os direitos humanos de
crianças e adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e
integrada, mediando e operacionalização de políticas de natureza universal,
protetiva e socioeducativa. A definição do adolescente como a pessoa entre 12 e
18 anos incompletos implica a incidência de um sistema de justiça especializado
para responder a infrações penais quando o autor trata-se de um adolescente. A
imposição de medidas socioeducativas e não das penas criminais relaciona-se
justamente com a finalidade pedagógica que o sistema deve alcançar, e decorre
do reconhecimento da condição peculiar de desenvolvimento na qual se encontra o
adolescente.
8°. Porque as leis não podem se pautar na
exceção
Até junho de 2011, o Cadastro Nacional de
Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL), do Conselho Nacional de Justiça,
registrou ocorrências de mais de 90 mil adolescentes. Desses, cerca de 30 mil
cumprem medidas socioeducativas. O número, embora seja considerável,
corresponde a 0,5% da população jovem do Brasil, que conta com 21 milhões de
meninos e meninas entre 12 e 18 anos. Sabemos que os jovens infratores são a
minoria, no entanto, é pensando neles que surgem as propostas de redução da
idade penal. Cabe lembrar que a exceção nunca pode pautar a definição da
política criminal e muito menos a adoção de leis, que devem ser universais e
valer para todos. As causas da violência e da desigualdade social não se
resolverão com a adoção de leis penais severas. O processo exige que sejam
tomadas medidas capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo.
Ações no campo da educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição
da vulnerabilidade de centenas de adolescentes ao crime e à violência.
9°. Porque reduzir a maioridade penal é
tratar o efeito, não a causa
A constituição brasileira assegura nos
artigos 5º e 6º direitos fundamentais como educação, saúde, moradia, etc. Com
muitos desses direitos negados, a probabilidade do envolvimento com o crime aumenta,
sobretudo entre os jovens. O adolescente marginalizado não surge ao acaso. Ele
é fruto de um estado de injustiça social que gera e agrava a pobreza em que
sobrevive grande parte da população. A marginalidade torna-se uma prática
moldada pelas condições sociais e históricas em que os homens vivem. O
adolescente em conflito com a lei é considerado um ‘sintoma’ social, utilizado
como uma forma de eximir a responsabilidade que a sociedade tem nessa
construção. Reduzir a maioridade é transferir o problema.
Para o Estado é mais fácil prender do que educar.
10°. Porque educar é melhor e mais eficiente
do que punir
A educação é fundamental para qualquer
indivíduo se tornar um cidadão, mas é realidade que no Brasil muitos jovens
pobres são excluídos deste processo. Puni-los com o encarceramento é tirar a
chance de se tornarem cidadãos conscientes de direitos e deveres, é assumir a
própria incompetência do Estado em lhes assegurar esse direito básico que é a
educação. As causas da violência e da desigualdade social não se resolverão com
adoção de leis penais mais severas. O processo exige que sejam tomadas medidas
capazes de romper com a banalização da violência e seu ciclo. Ações no campo da
educação, por exemplo, demonstram-se positivas na diminuição da vulnerabilidade
de centenas de adolescentes ao crime e à violência. Precisamos valorizar o
jovem, considerá-los como parceiros na caminhada para a construção de uma
sociedade melhor. E não como os vilões que estão colocando toda uma nação em
risco.
11°. Porque reduzir a maioridade penal isenta
o estado do compromisso com a juventude
O Brasil não aplicou as políticas necessárias
para garantir às crianças, aos adolescentes e jovens o pleno exercício de seus
direitos e isso ajudou em muito a aumentar os índices de criminalidade da
juventude. O que estamos vendo é uma mudança de um tipo de Estado que deveria
garantir direitos para um tipo de Estado Penal que administra a panela de
pressão de uma sociedade tão desigual. Deve-se mencionar ainda a ineficiência
do Estado para emplacar programas de prevenção da criminalidade e de
assistência social eficazes, junto às comunidades mais pobres, além da
deficiência generalizada em nosso sistema educacional.
12°. Porque os adolescentes são as maiores
vitimas, e não os principais autores da violência
Até junho de 2011, cerca de 90 mil
adolescentes cometeram atos infracionais. Destes, cerca de 30 mil cumprem
medidas socioeducativas. O número, embora considerável, corresponde a 0,5% da
população jovem do Brasil que conta com 21 milhões de meninos e meninas entre
12 e 18 anos. Os homicídios de crianças e adolescentes brasileiros cresceram
vertiginosamente nas últimas décadas: 346% entre 1980 e 2010. De 1981 a 2010,
mais de 176 mil foram mortos e só em 2010, o número foi de 8.686 crianças e
adolescentes assassinadas, ou seja, 24 POR DIA! A Organização Mundial de Saúde
diz que o Brasil ocupa a 4° posição entre 92 países do mundo analisados em
pesquisa. Aqui são 13 homicídios para cada 100 mil crianças e adolescentes; de
50 a 150 vezes maior que países como Inglaterra, Portugal, Espanha, Irlanda,
Itália, Egito cujas taxas mal chegam a 0,2 homicídios para a mesma quantidade
de crianças e adolescentes.
13°. Porque, na prática, a pec 33/2012 é
inviável
A Proposta de Emenda Constitucional quer alterar
os artigos 129 e 228 da Constituição Federal, acrescentando um paragrafo que
prevê a possibilidade de desconsiderar da inimputabilidade penal de maiores de
16 anos e menores de 18 anos. E o que isso quer dizer? Que continuarão sendo
julgados nas varas Especializadas Criminais da Infância e Juventude, mas se o
Ministério Publico quiser poderá pedir para ‘desconsiderar inimputabilidade’, o
juiz decidirá se o adolescente tem capacidade para responder por seus delitos.
Seriam necessários laudos psicológicos e perícia psiquiátrica diante das
infrações: crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo ou
reincidência na pratica de lesão corporal grave e roubo qualificado. Os laudos
atrasariam os processos e congestionariam a rede pública de saúde. A PEC apenas
delega ao juiz a responsabilidade de dizer se o adolescente deve ou não ser
punido como um adulto. No Brasil, o gargalo da impunidade está na ineficiência
da polícia investigativa e na lentidão dos julgamentos. Ao contrário do senso
comum, muito divulgado pela mídia, aumentar as penas e para um número cada vez
mais abrangente de pessoas não ajuda em nada a diminuir a criminalidade, pois,
muitas vezes, elas não chegam a ser aplicadas.
14°. Porque reduzir a maioridade penal não
afasta crianças e adolescentes do crime
Se reduzida a idade penal, estes serão
recrutados cada vez mais cedo. O problema da marginalidade é causado por uma
série de fatores. Vivemos em um país onde há má gestão de programas
sociais/educacionais, escassez das ações de planejamento familiar, pouca oferta
de lazer nas periferias, lentidão de urbanização de favelas, pouco policiamento
comunitário, e assim por diante.
A redução da maioridade penal não visa a
resolver o problema da violência. Apenas fingir que há “justiça”. Um autoengano
coletivo quando, na verdade, é apenas uma forma de massacrar quem já é
massacrado. Medidas como essa têm caráter de vingança, não de solução dos
graves problemas do Brasil que são de fundo econômico, social, político. O
debate sobre o aumento das punições a criminosos juvenis envolve um grave
problema: a lei do menor esforço. Esta seduz políticos prontos para oferecer
soluções fáceis e rápidas diante do clamor popular. Nesse momento, diante de um
crime odioso, é mais fácil mandar quebrar o termômetro do que falar em
enfrentar com seriedade a infecção que gera a febre.
15°. Porque afronta leis brasileiras e
acordos internacionais
Vai contra a Constituição Federal Brasileira
que reconhece prioridade e proteção especial a crianças e adolescentes. A redução
é inconstitucional. Vai contra o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) de princípios administrativos, políticos e pedagógicos que orientam os
programas de medidas socioeducativas. Vai contra a Doutrina da Proteção
Integral do Direito Brasileiro que exige que os direitos humanos de crianças e
adolescentes sejam respeitados e garantidos de forma integral e integrada às
políticas de natureza universal, protetiva e socioeducativa. Vai contra
parâmetros internacionais de leis especiais para os casos que envolvem pessoas
abaixo dos dezoito anos autoras de infrações penais. Vai contra a Convenção
sobre os Direitos da Criança e do Adolescente da Organização das Nações Unidas
(ONU) e a Declaração Internacional dos Direitos da Criança compromissos
assinados pelo Brasil.
16°. Porque poder votar não tem a ver com ser
preso com adultos
O voto aos 16 anos é opcional e não
obrigatório, direito adquirido pela juventude. O voto não é para a vida toda, e
caso o adolescente se arrependa ou se decepcione com sua escolha, ele pode
corrigir seu voto nas eleições seguintes. Ele pode votar aos 16, mas não pode
ser votado. Nesta idade ele tem maturidade sim para votar, compreender e
responsabilizar-se por um ato infracional. Em nosso país qualquer adolescente,
a partir dos 12 anos, pode ser responsabilizado pelo cometimento de um ato
contra a lei. O tratamento é diferenciado não porque o adolescente não sabe o
que está fazendo. Mas pela sua condição especial de pessoa em desenvolvimento
e, neste sentido, o objetivo da medida socioeducativa não é fazê-lo sofrer
pelos erros que cometeu, e sim prepará-lo para uma vida adulta e ajuda-lo a
recomeçar.
17°. Porque o brasil está dentro dos padrões
internacionais
São minoria os países que definem o adulto
como pessoa menor de 18 anos. Das 57 legislações analisadas pela ONU, 17%
adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de
adulto. Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a
primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a
21 anos.Tomando 55 países de pesquisa da ONU, na média os jovens representam
11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil está em torno de 10%.
Portanto, o país está dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se
deveria esperar. No Japão, eles representam 42,6% e ainda assim a idade penal
no país é de 20 anos. Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela
enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.
18°. Porque importantes órgãos têm apontado
que não é uma boa solução
FONTE: internet
Só queria saber o que esse povo que é a favor da maioridade penal tem como objetivo???? Reduzir a criminalidade???? Ou se vingar ao invés de fazer Justiça????? Os crimes praticados por menores representam menos de 1% da criminalidade brasileira.... E mais, se for assim, aviso pra essa gente que já tem menor de 10 anos praticando crimes...é aí? Vai reduzir pra 9 anos??? Kkkk Nos Estados unidos tem estados onde as crianças respondem criminalmente por seus crimes e no entanto é o país com a maior população carcerária do mundo!!! Esse povo é teleguiado pelo Jornal Nacional! Nao tem opiniao própria! Aff!
ResponderExcluirDe certo, o que dará rumo ao país é uma EDUCAÇÃO forte, disso não podemos negar, mas o que também não pode passar despercebido é que, enquanto o país não anda pra esse caminho... o que se deve fazer com crimes como esse cometidos por adolescentes? Seguir o ECA? Ora, o ECA tem de ser revisto ou extinguido, ele só serve pra proteger bandidinhos mirins... O país anda de mal a pior e a saída e solução pra isso - embora possa parecer motivo infundado de um militar - é a redução pra ver se de alguma maneira isso possa ser reduzido. O objetivo da redução NÃO É acabar com a violência e sim com a impunidade de quem faz um ato desses e ficar sem punição por ser "criança". Fechar os olhos para o fato de que hoje aos 16 anos um jovem tem total consciência do que é certo ou errado é querer ser ingênuo. Fossem eles inconscientes fugiriam sempre? Quem tem 15 anos, por exemplo, tem mais 3 anos, ou seja, mais de mil dias para continuar assaltando e esfaqueando livremente. Pra muitos, o problema é somente social, mas, se fosse assim, todo adolescente pobre em uma família desestruturada seria marginal. Só é bandido quem escolhe ser bandido e um adolescente de 15, 16 ou 17 anos, atualmente, sabe muito bem escolher ser ou não bandido, o resto é conversa abstrata, inaproveitável e até irresponsável. Se aos 16 anos já pode ter relações sexuais e até se casar e pode votar e ser votado por que também ele não pode responder pelos atos criminosos que ele comete?
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